Política de Cancelamento e Reembolso

1. Âmbito e definições

1.1Esta secção aplica-se aos serviços de implementação e manutenção das verticais Digital, Ecommerce, Accounting, Agents e Booking, bem como à subscrição da API de WhatsApp.

1.2Para efeitos desta secção:

• Cliente Consumidor é a pessoa singular que contrata os serviços para uma finalidade alheia à sua atividade profissional ou empresarial.
• Cliente Profissional é qualquer pessoa singular ou coletiva que contrata os serviços no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, incluindo empresários em nome individual, profissionais liberais e trabalhadores independentes.

1.3O Cliente indica a sua qualidade no momento da encomenda. A indicação de um número de identificação fiscal de atividade empresarial presume a qualidade de Cliente Profissional.

1.4As disposições dos pontos 2 e 10 aplicam-se exclusivamente a Clientes Consumidores. As restantes aplicam-se a ambos.

1.5Nenhuma disposição desta secção afasta os direitos imperativos que a lei do país de residência habitual do Cliente Consumidor lhe confira, designadamente em matéria de livre resolução, de conformidade dos conteúdos e serviços digitais e de garantias. Em caso de conflito, prevalecem esses direitos.

2. Direito de livre resolução (Clientes Consumidores)

2.1O Cliente Consumidor dispõe de 14 dias a contar da celebração do contrato para o resolver livremente, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer encargo.

2.2Para exercer este direito basta comunicar a decisão de forma inequívoca, por qualquer meio previsto no ponto 7, podendo utilizar o modelo de formulário anexo (ponto 10), cuja utilização não é obrigatória.

2.3Se o Cliente Consumidor solicitar expressamente que a execução do serviço se inicie durante o prazo de 14 dias, e vier a resolver o contrato antes da conclusão, fica obrigado a pagar um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da comunicação, calculado sobre o preço total acordado. Nenhum outro valor é devido.

2.4O direito de livre resolução cessa quando o serviço tenha sido integralmente prestado, desde que a execução tenha começado com o acordo prévio e expresso do Cliente Consumidor e com o seu reconhecimento de que perderia esse direito uma vez o contrato integralmente cumprido.

2.5A Automate AI reembolsa todos os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tomou conhecimento da decisão de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento empregue na transação inicial, sem qualquer custo para o Cliente Consumidor. Eventuais encargos de câmbio ou de processamento são suportados pela Automate AI.

3. Cancelamento da implementação (fora do prazo de livre resolução)

3.1O Cliente pode cancelar a implementação a qualquer momento, através de qualquer dos meios previstos no ponto 7.

3.2Em caso de cancelamento por iniciativa do Cliente, a Automate AI retém o valor correspondente ao trabalho efetivamente executado, apurado segundo as fases seguintes:

3.3A Automate AI disponibiliza ao Cliente, no prazo de 10 dias úteis a contar do cancelamento, um relatório dos trabalhos executados que fundamenta o valor retido.

3.4Quando o preço tenha sido pago em prestações, o reembolso ou o saldo em dívida é calculado sobre o valor total da implementação e não sobre as prestações já liquidadas. Se o valor retido exceder o já pago, o Cliente liquida a diferença; se for inferior, a Automate AI reembolsa a diferença.

3.5Cancelamento por causa imputável à Automate AI. Não há qualquer retenção, sendo o reembolso integral, quando o cancelamento resulte de incumprimento imputável à Automate AI, designadamente quando o prazo de entrega acordado seja ultrapassado em mais de 30 dias por causa não imputável ao Cliente.

3.6Suspensão de prazos e inatividade do Cliente. Os prazos de entrega suspendem-se enquanto o Cliente não fornecer os acessos, credenciais, conteúdos, validações ou informações necessários à execução. Decorridos 30 dias de inatividade do Cliente após notificação escrita da Automate AI, o projeto considera-se entregue na fase em que se encontra, cessando o direito a reembolso.

4. Manutenção mensal

4.1Objeto. A manutenção é faturada mensalmente e compreende a operação e o suporte da automação, bem como os custos de infraestrutura, alojamento, base de dados e requisições de API dentro do volume incluído no plano. Os custos de fornecedores terceiros consumidos por conta do Cliente são repercutidos ao valor de custo, sendo discriminados na fatura.

4.2Cancelamento. O Cliente pode cancelar a manutenção a qualquer momento, com pré-aviso de 10 dias relativamente à data de renovação. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago: o mês em curso não é reembolsado e o serviço mantém-se ativo até ao seu termo, não havendo nova cobrança.

4.3Meios de cancelamento. O cancelamento é feito preferencialmente por abertura de ticket na área de cliente, sem necessidade de justificação ou de contacto prévio com os serviços da Automate AI — ver ponto 7 para os meios disponíveis.

4.4Opções na cessação. Na cessação da manutenção, o Cliente escolhe entre:

• (a) Migração para infraestrutura própria. A Automate AI presta assistência técnica à transferência da automação para base de dados, alojamento e instância n8n do Cliente, mediante uma taxa de migração comunicada antes da contratação da assistência. Este valor não excede os custos diretamente incorridos com a operação de migração. Os custos mensais dos novos fornecedores correm por conta do Cliente.
• (b) Não migração. A automação é desativada. Pode ser reativada a todo o tempo mediante a subscrição de um novo período de manutenção, dentro do prazo previsto no ponto 4.6, sem taxa de reativação.

4.5Falta de pagamento. Não sendo confirmado o pagamento na data de vencimento, a Automate AI notifica o Cliente e concede um prazo de tolerância de 7 dias. Decorrido esse prazo, a automação é suspensa até confirmação do pagamento, sendo reativada de imediato após esta. A suspensão que se prolongue por mais de 60 dias determina a rescisão automática do contrato, com os efeitos do ponto 4.6.

4.6Dados do Cliente. Durante 30 dias a contar da cessação ou rescisão, a Automate AI mantém os dados do Cliente disponíveis para exportação em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, incluindo os fluxos de automação em formato JSON. Findo esse prazo, os dados são eliminados de forma definitiva. A disponibilização e a eliminação dos dados pessoais não dependem da liquidação de quaisquer valores em dívida nem do pagamento da assistência prevista no ponto 4.4(a).

4.7Alteração de preços. A Automate AI pode alterar o preço da manutenção, mediante comunicação escrita com pelo menos 30 dias de antecedência. O Cliente que não aceite a alteração pode cancelar a manutenção sem qualquer encargo até à data de produção de efeitos do novo preço.

5. API de WhatsApp (subscrição)

5.1A subscrição renova-se automaticamente na data de vencimento. O Cliente pode cancelá-la a qualquer momento, com pré-aviso de 10 dias, pelos meios previstos no ponto 7.

5.2O cancelamento produz efeitos a partir do vencimento seguinte: o período já pago decorre normalmente até ao fim, não havendo nova cobrança, e o serviço cessa nessa data.

5.3O consumo de mensagens ou conversas que exceda o volume incluído no plano é faturado após o termo do período, ainda que o cancelamento já tenha sido comunicado.

5.4Titularidade dos ativos Meta. A conta WhatsApp Business (WABA) e o número de telefone afetos ao serviço são titularidade do Cliente e ficam associados ao portfolio empresarial Meta do próprio Cliente, criado ou identificado durante o processo de adesão. A Automate AI atua na qualidade de Tech Provider e recebe do Cliente apenas as permissões necessárias à prestação do serviço, que o Cliente pode revogar a todo o tempo a partir do Meta Business Suite. O método de pagamento associado à conta é do Cliente, que responde perante a Meta pelo custo das conversas.

5.5Efeitos da cessação. Na cessação do contrato, a Automate AI cessa o acesso à conta do Cliente e elimina as credenciais e os tokens correspondentes no prazo de 30 dias. A conta, o número, o nome de exibição, a classificação de qualidade e os modelos de mensagem aprovados permanecem integralmente na esfera do Cliente. Não é devida qualquer taxa de migração pela mudança de fornecedor. A Automate AI presta, sem encargo, a cooperação técnica necessária à ligação de um novo fornecedor, designadamente a desativação da verificação em dois passos quando esta seja condição da operação.

5.6Obrigações do Cliente (Clientes Profissionais). O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens e pela obtenção e conservação da prova do consentimento prévio dos destinatários, e obriga-se a cumprir as políticas da Meta aplicáveis à plataforma WhatsApp Business. O Cliente indemniza a Automate AI por qualquer prejuízo decorrente do incumprimento destas obrigações.

5.7Suspensão e cessação por atuação da Meta. A Automate AI pode suspender de imediato o serviço em caso de incumprimento das obrigações previstas no ponto 5.6 ou de restrição imposta pela Meta ao número ou à conta. Cessando o serviço por facto imputável ao Cliente, não há lugar a reembolso do período em curso; cessando por facto não imputável a nenhuma das partes, a Automate AI reembolsa proporcionalmente o período já pago e não usufruído.

5.8Aplicando-se o ponto 2, o direito de livre resolução do Cliente Consumidor prevalece sobre o disposto neste ponto 5.

6. Conformidade e incumprimento pela Automate AI

6.1Nenhuma disposição desta secção limita o direito do Cliente a exigir o cumprimento do contrato, a reposição da conformidade do serviço, a redução do preço ou a resolução do contrato com reembolso, nos termos gerais e, tratando-se de Cliente Consumidor, nos termos do regime legal dos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.

6.2As retenções previstas nos pontos 3 e 4 não são aplicáveis quando a cessação do contrato resulte de incumprimento imputável à Automate AI.

7. Como cancelar

Os pedidos de cancelamento podem ser apresentados:

• por abertura de ticket na área de cliente — via preferida;
• por correio eletrónico para pedro@automate-ai.digital.

A Automate AI confirma a receção do pedido em suporte duradouro no prazo de 2 dias úteis, indicando a data em que o cancelamento produz efeitos.

8. Reembolsos

8.1Os reembolsos são efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e sem qualquer encargo para o Cliente.

8.2Os prazos de reembolso são de 14 dias no caso previsto no ponto 2.5 e de 30 dias nos restantes casos, contados da data em que a Automate AI toma conhecimento do pedido.

8.3Os valores são expressos e reembolsados em euros. Eventuais diferenças cambiais ou encargos bancários resultantes da operação de reembolso são suportados pela Automate AI.

8.4Sendo o Cliente um Consumidor, os valores reembolsados incluem os impostos aplicáveis que tenham sido cobrados.

9. Lei aplicável e foro

9.1O contrato e a presente Política regem-se pela lei aplicável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

9.2Esta escolha não priva o Cliente Consumidor da proteção que lhe garantem as disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual, nem do direito de recorrer aos tribunais desse país.

10. Modelo de formulário de livre resolução (Clientes Consumidores)

(preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato)